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Direito de Propriedade Intelectual

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    Desta forma, o Usuário desde já se encontra ciente acerca das informações coletadas por meio da Plataforma e expressa consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

Utilização e Tratamento das Informações

  1. o IEPD* considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e pelo Usuário autorizada. Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a prestação de serviços pelo IEPD*, para melhorar a experiência de navegação do Usuário na Plataforma, bem como para fins de marketing.
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Lei Aplicável e Local

  1. Estes Termos de Serviço são interpretados e regidos pelas leis da União Europeia e de Portugal.
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