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De acordo com o Código do Consumidor em Portugal, os consumidores que realizam uma inscrição online ou à distância têm direito ao prazo de arrependimento de 14 dias a contar da data da compra, podendo solicitar o reembolso integral sem necessidade de justificar o motivo.
Para garantir a realização do evento presencial e evitar prejuízos aos demais participantes, os valores pagos pela inscrição não serão reembolsáveis após o prazo legal de 14 dias a contar da data da compra. Essa política é necessária para cobrir os custos operacionais e compromissos assumidos com fornecedores, garantindo a qualidade da experiência para todos os inscritos. Em caso de desistência após esse período, a inscrição poderá ser transferida para outra pessoa, mediante solicitação prévia. Agradecemos sua compreensão e compromisso com o sucesso do evento.
Ao se inscrever, o aluno declara que leu e esta de acordo com os termos e condições de uso e todas as demais políticas disponibilizadas em nosso site (https://iepd.eu/)

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